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#2891902

Segundo o que prevê a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

  • não poderão ser aplicadas se ocorrer omissão ou abuso do responsável.
  • não serão acompanhadas obrigatoriamente do registro civil.
  • poderá a autoridade competente determinar, dentre outras previstas na Lei, colocação em família substituta.
  • não serão isentos de emolumentos e custas, exceto de multas, os registros e as certidões necessários à regularização do registro civil.
  • Todas as alternativas anteriores estão corretas.
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