A Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, incluir-se-á o dia do inicio e excluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
B Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
C Art. 115. Os órgãos da administração não poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, pois deve observar os disposições desta Lei
D Art. 119. As sociedades de economia mista, as empresas e fundações públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior.
E Art. 123. Em suas licitações e Contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades e leis locais e não aplicarão os princípios básicos desta lei.