A três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo exclusivamente das regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional.
B dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.
C três por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de outubro de cada ano.
D vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
E vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.