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#2976184

Os atos administrativos possuem atributos, características que permitem afirmar que estes se submetem a um regime jurídico-administrativo ou de direito público. A respeito do tema, podemos afirmar que constitui atributo do ato administrativo a:

  • imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.
  • presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.
  • autoexecutoriedade, previsão legal.
  • presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
  • vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.
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