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#1651359

Sobre o Sistema Orçamentário Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

  • A cada exercício financeiro, a LOA busca compatibilizar a LDO com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estabelecidos no PPA.
  • O papel dos vereadores no ciclo orçamentário foi ampliado, indo além da mera estimativa de receitas e autorização de despesas. Eles passam a participar da condução das finanças públicas, na medida em que orientam a elaboração da proposta orçamentária.
  • O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.
  • O orçamento de investimento configura o orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a totalidade do capital social com direito a voto. Abrange apenas os investimentos das empresas estatais.
  • O Orçamento Fiscal, considerado o principal por sua abrangência e dimensão, refere-se aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, quando houver), seus fundos, órgãos e somente às entidades da administração direta.
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