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#1605490

Nos moldes da Lei nº. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Notadamente, as seguintes opções constituem ato desta forma de improbidade, EXCETO

  • deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
  • negar publicidade aos atos oficiais.
  • revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
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