A O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
B O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade continuará a ser concedido por 03 (três) meses após a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
C Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
D A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de atividades em local insalubre e de serviço penoso ou perigoso.
E O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.