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#1996682

Para a Lei n.º 8.112/1990 são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

  • idade mínima de dezoito anos.
  • o gozo dos direitos políticos.
  • a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • ser brasileiro nato, não se admitindo os brasileiros naturalizados.
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