A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos
da lei, assinale a única alternativa que não constitui
ato de Improbidade Administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública:
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