A atividade do servidor público, pelo seu impacto na sociedade, carrega considerável
gravidade e responsabilidade, sendo estabelecidas uma série de normas para lidar com a
responsabilidade gerada por infrações e danos provocados no desempenho dessas
funções. A Lei nº 8.112/90 prevê penalidades aplicáveis no caso de infrações, e, em sua
regulamentação, consta que
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