A fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
C ser tratado com respeito pelos servidores, que poderão facilitar o exercício de seus deveres e o cumprimento de suas obrigações.
D prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.