A Lei Nº 6.530/78 prevê, como competência do Conselho Federal, elaborar contrato
padrão para os serviços de corretagem de imóveis. Assim, visando regulamentar o
formato desse contrato padrão, a Resolução Nº 005/78-COFECI determinou os dados
obrigatórios que deveriam constar no contrato. Entre esses dados, há
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