No anseio de garantir uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva, o Novo Código de
Processo Civil manteve privilégios para a administração pública no sentido de preservar o
erário público em demandas judiciais, especialmente no tocante a limitações para a
concessão de tutela provisória. Entre essas limitações que se mantêm mesmo com a nova
sistemática, está a vedação de
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