Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Português 10
#2156576
Direito Civil: Parte Geral, Pessoa Jurídica
2019 COMPERVE - UFRN Prefeitura de Parnamirim - RN
COMPERVE Procurador

Conforme o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é baseada na teoria maior, interpretando-se restritivamente seus parâmetros previstos no art. 50 do referido diploma. De acordo com esse dispositivo, depreende-se que

  • o conceito de abuso de personalidade não abrange as pessoas jurídicas sem fins econômicos.
  • o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica basta para configurar o abuso de personalidade jurídica.
  • a teoria da desconsideração não pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.
  • a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prescinde da demonstração da insolvência da pessoa jurídica.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora