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COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Português 10
#2156564
Direito Civil: Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2019 COMPERVE - UFRN Prefeitura de Parnamirim - RN
COMPERVE Procurador

Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à proteção da personalidade, enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a defesa eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Dessa forma, no tocante à integridade física e ao direito ao próprio corpo, o Código Civil estabelece que

  • o ato de disposição do próprio corpo é vedado, salvo por exigência médica em urgência.
  • ninguém será constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.
  • o transplante de órgãos é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.
  • o ato de disposição do corpo para fins altruísticos é irrevogável.
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