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COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2156550
Direito Processual do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho, Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.
2019 COMPERVE - UFRN Prefeitura de Parnamirim - RN
COMPERVE Procurador

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Dessa forma, diante de controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal determina a

  • incompetência da Justiça do Trabalho, por ausência de matéria apta a atrair a competência diante da presença do ente público na demanda.
  • competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas elencadas, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual, como questões do processo seletivo para ingresso no emprego.
  • incompetência da Justiça do Trabalho para matérias de concurso público, por se tratar de fase pré-contratual.
  • competência da Justiça do Trabalho para apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária.
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