O custeio dos serviços públicos é tema que costuma ser debatido com afinco em conjuntura
de crise financeira. Nesse sentido, determinada vereadora do município intencionou propor
projeto de lei para instituir taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação púb lica, fato que a fez
consultar a procuradoria local. Quando da obtenção de resposta para a sua consulta, a
vereadora descobriu que o sistema jurídico atual
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