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#2632965

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. Alguns desses princípios fazem referência explícita à Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre essas temática, considere as afirmações abaixo.
l A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II O exercício financeiro orçamentário é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. III A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. 

As afirmações apresentadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

  • unidade, anualidade e transparência.
  • totalidade, periodicidade e legalidade.
  • universalidade, anualidade e exclusividade.
  • publicidade, periodicidade e exclusividade.
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