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#1841677

Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,

  • excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  • incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
  • incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  • excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
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