A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública direta e
indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal
obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Desse modo, de acordo com o texto constitucional,
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