A publicidade dos atos emanados do poder público é corolário basilar da ideia de soberania
popular. Objetivando incrementar a tutela da publicidade e do acesso à informação, em 18 de
novembro de 2011, foi publicada a lei 12.527. A normativa em questão cuida da disciplina do
tema, dispondo que o acesso à informação compreende o direito de obter informação
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