A Lei n. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação
pública, dispõe que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. De acordo com essa lei, esse tipo
de informação terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de
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