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#2066266

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que consistem em. autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Isto posto, os créditos

  • especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição de justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.
  • extraordinários são abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
  • suplementares terão vigência no exercício em que foram autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
  • adicionais serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.
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