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#2066277

O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece algumas vedações no âmbito da Administração Pública. Dentre elas, estão

  • transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  • realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao total das despesas de capital.
  • abrir crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes para pagamento das despesas empenhadas no exercício.
  • realizar despesas ou assumir obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.
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