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COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 6 Economia 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 4 Noções de Informática 12 Português 16 Redação Oficial 4 Redes de Computadores 1
#2663458
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Sistema constitucional de remuneração, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
2017 COMPERVE - UFRN MPE-RN
COMPERVE Técnico do Ministério Público Estadual Área Administrativa

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

  • colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
  • indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
  • colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
  • indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
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