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#2635716

Conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990), durante a fase de instrução do inquérito administrativo, ocorre

  • a apresentação de defesa escrita pelo servidor no prazo de dez dias.
  • a coleta de provas, a inquirição de testemunhas e o interrogatório do servidor.
  • a elaboração de parecer conclusivo, opinando pela inocência ou responsabili dade do servidor.
  • a decisão pela autoridade competente, no prazo de vinte dias a partir do recebimento do processo.
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