A as férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que requeridas pelo servidor ou no interesse da Administração Pública.
B a compensação de carga horária decorrente de gratificação por encargo de curso ou concurso é exigida quando as atividades ocorrerem fora da jornada de trabalho.
C o serviço extraordinário somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, limitado a duas horas por jornada.
D os adicionais noturno e de serviço extraordinário são devidos no período compreendido entre dezoito horas e meia noite.