Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5
Noções de Informática 5
Português 10
Visando regulamentar o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal de 1988, foi
publicada, no Brasil, a Lei Federal n.º 8.429, de 1992, mais conhecida como “Lei de
Improbidade Administrativa”. De acordo com o conteúdo do art. 11 dessa Lei, é ato de
improbidade que atenta contra princípios da Administração:
