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COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 11 Direito Penal 6 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 9 Matemática 10 Português 10
#1671160
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Lei municipal nº 6.344 de 2012
2016 COMPERVE - UFRN Câmara de Natal - RN
COMPERVE Guarda Legislativo

O adicional de risco de vida será concedido aos Guardas Legislativos, desde que estes exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado. Esse adicional pode integrar a remuneração do servidor além do vencimento básico. Dessa forma, em consonância com a lei municipal 6.344/2012,

  • a regulamentação do adicional de risco de vida ocorrerá pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, por meio de Resolução.
  • o valor do adicional de risco de vida será correspondente a 50% do vencimento básico inicial.
  • o pagamento do adicional será suspenso quando cessadas as condições que geraram a sua concessão após conclusão do devido processo administrativo de aferição.
  • a falta de regulamentação das hipóteses de sua percepção impede o recebimento do adicional de risco de vida pelos guardas municipais.
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