Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 9
Matemática 10
Português 10
De acordo com o exposto na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de
defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a
ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Diante disso, na vigência do
estado de defesa, a Constituição determina que
