Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 9
Matemática 10
Português 10
A Constituição Federal disciplina, em seu art. 14, o tema dos direitos políticos, de modo a
determinar que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos. Ainda no que diz respeito a esse tema, estabelece a
Constituição que o alistamento eleitoral e o voto são
