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#1913165

A Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo de quinze dias, contados da data da posse, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.
De acordo com a referida lei, exercício é o

  • conjunto de tarefas que devem ser cumpridas pelo servidor em sua jornada diária.
  • conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.
  • cumprimento das metas a serem atingidas pelo servidor durante o expediente.
  • efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
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