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#2206369

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos, 

  • as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  • o servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
  • é suspeito para atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.
  • a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em caráter excepcional.
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