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Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Atendimento ao Público 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 7 Noções de Informática 8 Pedagogia 13 Português 20 Raciocínio Lógico 1
#1941394
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2022 Colégio Pedro II Colégio Pedro II
Assistente de Alunos

Importante conquista social do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 54 que, entre outras coisas, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente 

  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.
  • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
  • progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade à educação superior.
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