A o administrado, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, obrigatoriamente, será representado por advogado perante a Administração.
B é um dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, falar a verdade por ocasião da sua defesa.
C o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
D o processo administrativo deverá ser iniciado a pedido do interessado, não se admitindo a instauração de ofício.