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#2616688

O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

NÃO se configura como fundamento da disciplina do uso da Internet no Brasil o respeito à

  • livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor.
  • finalidade comercial da rede.
  • pluralidade e à diversidade.
  • abertura e à colaboração.
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