O Art. 3° da Lei 4886/65 estabelece requisitos para o candidato a registro como representante comercial apresentar, entre eles estão:
I) Prova de identidade;
II) Prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigatório;
III) Prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
IV) Folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o candidato a registro houver sido domiciliado nos últimos 10 (dez) anos;
V) Quitação com o imposto sindical
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