Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Legislação de Trânsito 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 15
A remessa necessária, como prevista na lei
nº 13.105 de 16 de março de 2015, vincula sentenças ao
duplo grau de jurisdição, fazendo com que estas não
produzam efeitos antes de serem confirmadas pelo
tribunal. No entanto, NÃO está sujeita a esta sistemática a
sentença que:
