Tendo por base o disposto na Resolução Nº 4/2012 sobre
a pactuação tripartite acerca das regras relativas às
responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), ao Contrato Organizativo da Ação Pública
da Saúde (COAP), acordo de colaboração firmado entre os
três entes federativos no âmbito de uma Região de Saúde,
pode-se associar a garantia da:
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