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#2683794

O Decreto Nº 7.508/2011 prevê a organização do Sistema Único de Saúde - SUS em Regiões de Saúde, instituídas pelo Estado em articulação com os seus Municípios. Trata-se de uma das instâncias representativas da gestão compartilhada da rede de ações no âmbito da saúde. Nesse sentido, no que tange às Regiões da Saúde, pode-se afirmar que: 

  • Restringem a oferta de serviços de saúde aos casos de urgência e emergência.
  • Têm a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
  • São impedidas de ser referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
  • São instituídas segundo normas estabelecidas pela Comissão Intersetorial de Saúde.
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