A Nome social se refere à designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
B O nome social poderá ser adotado apenas pelos indivíduos que tenham feito a cirurgia de troca de gênero e suas características físicas sejam visíveis.
C Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar, em seus atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com o seu requerimento.
D Identidade de gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.