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#2385524

Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.
  • Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  • Compete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • A Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
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