O contador W foi contratado para atuar como assistente técnico nos autos de um processo
administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que trata de cobrança de Imposto
de Renda e Contribuição Social apurados segundo o regime de Lucro Real. O contador W
constatou que o principal ponto controvertido do auto de infração, restringiu-se a aplicação
da Lei n.º 12.973/2014, que alterou o Art. 12 do Decreto-Lei n.º 1.598/1977. Neste artigo, no
parágrafo 1º, estabeleceu-se que os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que
trata o inciso VIII do caput do Art. 183 da Lei n.º 6.404/1976, serão deduzidos para fins de
apuração da receita líquida. Sobre o ajuste a valor presente, tratado na NBC TG 12 – Ajuste
a Valor Presente, assinale a opção INCORRETA.
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