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#2746582

Uma Lei Ordinária Municipal, publicada em 1º de setembro de 2013, aumentou:

a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI; e

o valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

De acordo com a legislação tributária, o município poderá cobrar os tributos com base na lei aprovada, em setembro de 2013, a partir de:

  • 1º de setembro de 2013.
  • 1º de outubro de 2013.
  • 1º de dezembro de 2013.
  • 1º de janeiro de 2014.
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