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#3381124

A estrutura do Sistema Nacional de Seguros Privados e a legislação básica que regula as operações de seguros e resseguros foram instituídas por meio:

  • da Lei n.º 4594, de 29 de dezembro de 1964.
  • do Decreto n.º 61.867, de 11 de dezembro de 1967.
  • do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966.
  • do Decreto-Lei n.º 802, de 28 de agosto de 1969.
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