A Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao Decreto-Lei nº. 73/66, bem como a aplicação das penalidades previstas e fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras.
B Baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro; fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional e aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, em conformidade com o critério fixado pelo Instituto de Resseguros do Brasil – IRB.
C Regular o cosseguro, o resseguro e a retrocessão, bem como promover o desenvolvimento das operações de seguro, segundo as diretrizes da SUSEP; elaborar e expedir normas reguladoras do cosseguro e aceitar o resseguro obrigatório e facultativo, do País ou do exterior.
D Promover a colocação, no exterior, de seguro cuja aceitação não convenha aos interesses do País ou que nele não encontre cobertura e impor penalidade às Sociedades Seguradoras por infrações cometidas na qualidade de cosseguradoras, resseguradas ou retrocessionárias.