A Serão automaticamente cadastrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) os contadores com registro regular na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), até 10 de dezembro de 2006, na condição de responsáveis técnicos de empresa de auditoria ou como pessoa física, independentemente de se submeterem ao Exame de Qualificação Técnica.
B Para manutenção de seu cadastro no CNAI, o auditor independente deverá comprovar sua participação no Programa de Educação Profissional Continuada, nos termos das resoluções do CFC que tratam dessa matéria. Caso não comprove tal participação, ou for suspenso do exercício profissional, ou tiver seu registro baixado pelo Conselho Regional de Contabilidade, ou for excluído do registro dos órgãos regulamentadores, no status correspondente ao referido órgão, será excluído, de ofício, do CNAI.
C A responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais do CNAI é do próprio contador devidamente registrado no Cadastro, mediante acesso ao site do CFC.
D Ocorrendo aprovação do contador no Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), este emitirá Certidão de Aprovação, com validade de 1(um) ano ou 12 (doze) meses para o registro no CNAI. Caso o contador não requeira o registro no CNAI nesse prazo, ele deverá se submeter a novo exame, ser aprovado e a partir daí, com a Certidão de Aprovação em mãos, requerer seu registro.