A O exercício da profissão de corretor depende de prévia habilitação e registro.
B A habilitação deve ser feita perante o CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, mediante prova de capacidade técnico-profissional.
C As comissões de corretagem só poderão ser pagas a corretor de seguros devidamente habilitado.
D É vedado aos corretores de seguros manter relação de emprego ou de direção com Sociedade Seguradora.