A a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorizacão, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
B haverá crime mesmo sem lei anterior que o defina, juntamente com pena, mesmo sem prévia cominação legal;
C nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
D a depender do crime o indivíduo poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
E entre os direitos sociais cita-se a soberania popular, exercida pelo sufrágio universal.