A Formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica;
B Monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa;
C Estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário;
D Estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para eutanásia;
E Credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica;